Política europeia em matéria de formação judiciária

A formação judiciária europeia envolve a formação dos profissionais da justiça em direito da União Europeia, tanto material como processual, e passa por melhorar o seu conhecimento e familiarização com os sistemas judiciais dos outros Estados-Membros. Embora seja conferida prioridade a juízes e procuradores do Ministério Público responsáveis pela aplicação do direito da União, a formação judiciária europeia é igualmente fundamental para outros profissionais da justiça, nomeadamente funcionários judiciais, advogados, solicitadores, oficiais de justiça, notários e mediadores. Todos os profissionais da justiça devem tornar-se competentes para fins de aplicação do quadro legislativo europeu, bem como criar a confiança e compreensão mútuas que são igualmente essenciais para garantir um enquadramento jurídico seguro que respeite a aplicação dos direitos das pessoas e empresas de modo claro e coerente.

Trabalhar juntos para melhorar a formação judiciária europeia

À luz das novas responsabilidades atribuídas pelo Tratado de Lisboa à União Europeia e a fim de executar as prioridades estabelecidas pelo Programa de Estocolmo no domínio da formação judiciária europeia, a Comissão Europeia publicou uma Comunicação intitulada «Gerar confiança numa justiça à escala da UE — uma nova dimensão para a formação judiciária europeia», em setembro de 2011. O objetivo dessa comunicação é dar uma nova dimensão à formação judiciária europeia e permitir o acesso de um número ainda maior de profissionais da justiça a ações de formação de qualidade sobre o direito da União Europeia.

É necessário melhorar e alargar a formação oferecida a nível da UE, dado que três quartos dos juízes e procuradores inquiridos consideram que o número de casos que envolve o direito da UE tem aumentado ao longo dos anos. Quase metade dos juízes e procuradores inquiridos tratam casos de direito da UE pelo menos uma vez cada três meses. Em consequência, 65 % dos juízes e procuradores considera que o conhecimento do direito da UE e a sua aplicação são relevantes para as funções que exercem (resultados de um inquérito individual aos juízes, procuradores e funcionários dos tribunais nos Estados-Membros da UE sobre a sua experiência de formação judiciária: estudo do Parlamento Europeu sobre «Formação judiciária nos Estados-Membros da União Europeia», de 2011).

A Comissão Europeia estabeleceu o objetivo de permitir que 700 000 profissionais da justiça, metade dos profissionais da justiça da União Europeia, participem em atividades de formação judiciária europeia até 2020, através da utilização dos recursos disponíveis a nível local, nacional e europeu, em conformidade com os objetivos do Programa de Estocolmo.

A realização deste objetivo é da responsabilidade conjunta de todas as partes interessadas. Os Estados‑Membros, os Conselhos Superiores da Magistratura, os organismos nacionais e europeus de formação judiciária e as profissões jurídicas a nível nacional e europeu devem assumir o compromisso de integrar o direito da UE e a sua aplicação na formação a nível nacional e local e de aumentar o número de atividades de formação em direito da UE e o número de participantes.

O que pode ser feito

A Comissão Europeia convida os Estados-Membros e os profissionais da justiça a assegurar que estes últimos beneficiem durante a sua carreira profissional de, no mínimo, uma semana de formação sobre o acervo e os instrumentos jurídicos da União.

A Comissão Europeia compromete-se a aumentar o financiamento disponível para a formação judiciária europeia, com vista a apoiar projetos de elevada qualidade com grande repercussão europeia. O objetivo dos projetos será formar os profissionais da justiça em direito da UE, incluindo o desenvolvimento da aprendizagem eletrónica. No âmbito do novo quadro financeiro plurianual para 2014-2020, a formação judiciária europeia é uma das prioridades, que contribuirá para a formação de mais de 20 000 profissionais da justiça por ano até 2020.

Estão disponíveis informações sobre o apoio financeiro da UE a projetos de formação judiciária europeia nos sítios Web da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores, da Direção-Geral da Concorrência, da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Desde 2013, a Comissão tem apoiado o AIAKOS, um programa de intercâmbio de duas semanas destinado a novos juízes e procuradores gerido pela Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ). A Comissão também desenvolverá medidas de acompanhamento, promovendo a utilização do Portal Europeu da Justiça Eletrónica e elaborando orientações práticas, p. ex., sobre metodologias de formação e processos de avaliação.

A Comissão incentiva igualmente a constituição de parcerias público-privadas como forma de desenvolver soluções inovadoras em matéria de formação. Tais parcerias podem contribuir, em especial, para alargar a formação judiciária europeia em termos de número de atividades oferecidas e de número de participantes em condições de beneficiarem das mesmas.

São disponibilizados gratuitamente módulos de formação sobre a aplicação de instrumentos legislativos europeus específicos, elaborados pela Comissão Europeia e que podem ser utilizados e adaptados pelos formadores a diferentes contextos nacionais e grupos de destinatários no âmbito de cursos de formação especializados. Os referidos módulos podem ser encontrados na secção «Material didático» do Portal.

Avaliação da situação atual

A Comissão publica um relatório anual em inglês sobre a participação dos profissionais da justiça na formação em direito da UE na União Europeia:

Em 2013-2014, a Comissão levou a efeito o projeto-piloto sobre formação judiciária europeia proposto pelo Parlamento Europeu para identificar as melhores práticas na formação dos profissionais da justiça em direito da UE. Os resultados desta iniciativa são os seguintes:

  • Estudo sobre as melhores práticas na formação de juízes e procuradores, realizado pela Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ):
    O relatório está disponível em inglês PDF (1619 Kb) en. O resumo está disponível em inglês PDF (593 Kb) en e francês PDF (589 Kb) fr.
    As fichas informativas sobre boas práticas no domínio da formação estão disponíveis na secção «Boas práticas» do Portal. As referidas fichas ajudarão os formadores e prestadores de formação de todas as profissões jurídicas a melhorar as suas práticas em matéria de avaliação das necessidades de formação, metodologia de formação ou avaliação.
  • Estudo sobre a situação atual da formação dos funcionários judiciais em direito da UE e promoção da cooperação entre os prestadores dessa formação a nível da UE, realizado por um conjunto das seguintes entidades: o Centro Europeu da Magistratura e das Profissões Jurídicas do Instituto Europeu de Administração Pública, a Justice Coopération Internationale (JCI, França), os Serviços Judiciários escoceses (Reino Unido), o Centro de Estudos Judiciários do Ministério da Justiça espanhol (Centro de Estudios Juridicos, Espanha), a Escola Nacional da Magistratura da Polónia (Krajowa Szkoła Sądownictwa i Prokuratury, Polónia) e o Ministério da Justiça e dos Assuntos Europeus da Saxónia (Staatsministerium der Justiz und für Europa, Alemanha):
    O estudo está disponível em inglês PDF (1379 Kb) en. O resumo está disponível em inglês PDF (909 Kb) en e francês PDF (893 Kb) fr. As recomendações do estudo para melhorar a formação dos funcionários judiciais também estão disponíveis em inglês PDF (938 Kb) en e francês PDF (950 KB) fr.
    Um resumo das principais atribuições e funções dos funcionários judiciais da UE está disponível neste quadro PDF (383 Kb) en. Brevemente, será publicada no Portal, nas páginas dos Estados-Membros, uma descrição pormenorizada das atribuições dos funcionários judiciais em cada Estado-Membro.
    A descrição dos sistemas de formação dos funcionários judiciais nos Estados-Membros será publicada no Portal, na secção «Formação de profissionais do direito a nível nacional».

Em junho de 2014, a Comissão organizou uma sessão de trabalho sobre boas práticas em formação judiciária europeia para divulgar os resultados do projeto-piloto, de forma a permitir o intercâmbio de boas práticas e ideias entre os formadores. Pode aceder ao sítio Web da sessão de trabalho aqui.

Contexto

Em 2006, a Comissão Europeia apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma Comunicação sobre a formação judiciária na União Europeia.

Em 2008 foi adotada uma Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho relativa à formação dos juízes, procuradores e funcionários ao serviço da administração da justiça na União Europeia.

Em 2009, o Parlamento Europeu publicou um estudo sobre o reforço da formação judiciária na União Europeia PDF (553 Kb) fr, em francês.

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, proporcionou uma base jurídica para as atividades relacionadas com a formação judiciária europeia. Os artigos 81.º e 82.º preveem «o apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça» como uma das medidas necessárias para reforçar a cooperação judiciária em matéria civil, comercial e penal.

As principais recomendações do relatório de Mario Monti intitulado Uma nova estratégia para o mercado único incluem a intensificação da formação dos juízes e profissionais da justiça em direito da UE, a fim de capacitar os cidadãos e as empresas para a defesa dos seus direitos e garantir a eficácia do mercado único.

Em dezembro de 2009, o Conselho adotou o Programa de Estocolmo que dá grande destaque à questão da formação judiciária europeia para todos os profissionais do direito.

No âmbito do Plano de Ação do Programa de Estocolmo e do Relatório de 2010 sobre a cidadania da União, a Comissão definiu a formação judiciária europeia como uma prioridade. Também o Parlamento Europeu sublinhou reiteradamente que uma formação judiciária adequada constitui um contributo significativo para a melhoria do funcionamento do mercado interno, tornando mais fácil para os cidadãos o exercício dos seus direitos.

No final de 2010, a Comissão lançou uma consulta das partes interessadas, incluindo os Estados-Membros, os membros do Fórum da Justiça e as redes e estruturas europeias de formação e os seus membros. O resumo das conclusões da consulta pode ser consultado aqui PDF (192 Kb) en.

Em 13 de setembro de 2011, a Comissão Europeia aprovou a Comunicação «Gerar confiança numa justiça à escala da UE — uma nova dimensão para a formação judiciária europeia».

Nas suas conclusões, de 27 e 28 de outubro de 2011, sobre formação judiciária europeia (disponíveis em inglês), o Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos incentivou a partilha anual de informações com a Comissão sobre a formação disponível em direito da UE e o número de profissionais formados, tendo convidado a Comissão a analisar a possibilidade de apresentar um relatório anual sobre a formação judiciária europeia.

Em 2012, o Parlamento Europeu propôs o lançamento de um projeto-piloto sobre a formação judiciária europeia, com vista a contribuir para:

  • identificar as melhores práticas na formação de juízes, procuradores e profissionais da justiça sobre as tradições e os sistemas jurídicos nacionais, assim como sobre o direito da União;
  • identificar as formas mais eficazes de ministrar formação sobre o direito da UE e os sistemas jurídicos nacionais a juízes, procuradores e profissionais da justiça a nível local, bem como promover o diálogo e a coordenação entre juízes e procuradores da UE;
  • incentivar os organismos de formação judiciária da UE a partilharem ideias sobre as melhores práticas e a divulgá-las na UE; e
  • melhorar a cooperação entre a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) e as instituições nacionais de formação judiciária. Tal envolverá organismos de formação, tais como a Academia de Direito Europeu, e as organizações profissionais a nível europeu como a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, a Rede de Presidentes dos Supremos Tribunais, a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos e a Rede dos Procuradores-Gerais dos Supremos Tribunais de Justiça da UE.

Em abril de 2013, a Comissão Europeia organizou uma conferência para promover a formação judiciária europeia. O sítio Web da conferência está disponível aqui.

Em novembro de 2013, a Vice-Presidente Reding proferiu um discurso em inglês na sessão de trabalho do Parlamento Europeu sobre «Formação jurídica: um instrumento essencial para a excelência judiciária europeia».

Estudos conexos

Reforço da cooperação judiciária na União Europeia PDF (1694 Kb) fr, 2009, em francês

Formação judiciária nos Estados-Membros da UE, 2011, em inglês

Menu for Justice, 2012, em inglês

Seminário do Parlamento Europeu sobre a «Formação dos profissionais da justiça: ensino do direito da UE e da aptidão para julgar»: Sessão I – Aprendizagem e acesso ao direito da UE: algumas boas práticas e Sessão II – Melhorar a confiança mútua (in English), 2013

Última atualização: 30/10/2015

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