Procedimentos de «injunção de pagamento»



O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento permite aos credores procederem à cobrança de créditos não contestados através de um procedimento uniforme e com base em formulários normalizados.

O regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia com excepção da Dinamarca.

A injunção de pagamento europeia é emitida pelos tribunais, exceto na Hungria, onde este procedimento é da competência dos notários (notários de direito civil).

O procedimento não exige a presença em tribunal. O requerente apenas tem de apresentar o requerimento de injunção de pagamento, após o que o procedimento segue o seu próprio curso. Não é necessária nenhuma outra formalidade ou intervenção do requerente.

O regulamento prevê sete modelos de formulário, que foram alterados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 936/2012 da Comissão de 4 de outubro de 2012.

Para mais informações, consulte a nossa página sobre a injunção de pagamento europeia.

Documentos importantes

Guia prático para a aplicação do Regulamento relativo à injunção de pagamento europeia PDF (4290 Kb) pt

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações.  Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».
Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, nos termos do Acordo de Saída, o direito da União Europeia é aplicável ao Reino Unido, e no Reino Unido, durante um período de transição. Por conseguinte, este país pode ser selecionado em formulários até ao final deste período, isto é, até 31 de dezembro de 2020.

  • Formulário A - Requerimento de injunção de pagamento europeia
    • pt_in português
  • Formulário B - Convite ao requerente para completar e/ou rectificar o requerimento de injunção de pagamento europeia
    • pt_in português
  • Formulário C - Proposta ao requerente para alterar o requerimento de injunção de pagamento europeia
    • pt_in português
  • Formulário D - Decisão de recusa de um requerimento de injunção de pagamento europeia
    • pt_in português
  • Formulário E - Injunção de pagamento europeia
    • pt_in português
  • Formulário F - Oposição à injunção de pagamento europeia
    • pt_in português
  • Formulário G - Declaração de executoriedade
    • pt_in português

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Última atualização : 01/10/2015