Publicações da Rede Judiciária Europeia

Guias para os cidadãos

Guias para profissionais

Guia do Cidadão para as Acções Cíveis Transfronteiriças na União Europeia  (3671 Kb) 

Cooperação judiciária em matéria civil na União Europeia  (1127 Kb) 

Guia destinado aos utilizadores do Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante  (1109 KB) 

Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II (2004)  (1612 Kb) 

Guia do cidadão sobre as Sucessões transnacionais : como as normas da União Europeia simplificam as sucessões internacionais

Guia Prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-A (2014)  (1065 Kb) 

Facilitada a cobrança de dívidas em processos transfronteiriços na UE

Guia Prático para a Aplicação do Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante  (2263 KB) 

Guia prático para a aplicação do Regulamento relativo à injunção de pagamento europeia  (4290 Kb) 

Note-se que o guia não reflete duas alterações que entraram em vigor em 14 de julho de 2017. A primeira alteração acrescenta uma opção de continuação do processo em caso de apresentação de uma declaração de oposição, em conformidade com as regras do Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante. A segunda alteração alarga a aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante a pedidos cujo valor não exceda 5 000 EUR.

Para mais informações a este respeito, consultar o novo texto do artigo 17.º do regulamento, bem como o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 861/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421.

Utilização da videoconferência para obtenção de provas em matéria civil e comercial, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001  (531 Kb) 

Guia Prático para a aplicação do Regulamento relativo ao Título Executivo Europeu  (1120 Kb) 

Guia prático sobre a aplicação do regulamento relativo à obtenção de provas  (72 Kb) 

Guia prático - Competência judiciária e lei aplicável nos litígios internacionais entre o trabalhador e a entidade patronal (2020)  (548 Kb) 

Orientações sobre a utilização dos anexos a título do Regulamento (CE) n.º 4/2009 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

Guia prático - Competência e lei aplicável aos contratos de consumo internacionais