Injunção de pagamento europeia

O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento permite aos credores procederem à cobrança de créditos não contestados através de um procedimento uniforme e com base em formulários normalizados.

O regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia com excepção da Dinamarca.

O procedimento não exige a presença em tribunal. O requerente apenas tem de apresentar o requerimento de injunção de pagamento, após o que o procedimento segue o seu próprio curso. Não é necessária nenhuma outra formalidade ou intervenção do requerente.

O regulamento estabelece sete tipos de formulários.

O Portal Europeu da Justiça disponibiliza informações sobre a aplicação do Regulamento bem como uma ferramenta convivial para o preenchimento dos formulários.

Para ter acesso a mais informação sobre as notificações dos Estados-Membros, selecione uma das bandeiras à direita.


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Processos europeus transfronteiriços - Injunção de pagamento europeia


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Última atualização: 27/04/2016

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