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O quê?
3.
Por quem?
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Bodies and entities
pt_In which country did the alleged violation of your fundamental right(s) take place?
União Europeia
Bélgica
Bulgária
República Checa
Dinamarca
Alemanha
Estónia
Irlanda
Grécia
Espanha
França
Croácia
Itália
Chipre
Letónia
Lituânia
Luxemburgo
Hungria
Malta
Países Baixos
Áustria
Polónia
Portugal
Roménia
Eslovénia
Eslováquia
Finlândia
Suécia
Irlanda do Norte
pt_Please, choose the area of the alleged violation
pt_Rights related to the protection of the physical and mental integrity of a person
pt_Tip 1
pt_Non-discrimination rights
pt_Tip 2
pt_Rights related to the freedom of thought, expression and religion
pt_Tip 3
pt_Social and political participation rights
pt_Tip 4
pt_Rights related to the freedom to move within the EU
pt_Tip 5
pt_Rights related to good public administration
pt_Tip 6
pt_Rights related to the protection of private and family life
pt_Tip 7
pt_Rights related to the protection of personal data
pt_Tip 8
pt_Property rights
pt_Tip 9
pt_Workers' rights and rights related to the protection of self-employment and business activities
pt_Tip 10
pt_Rights in the area of social security and assistance, education, housing and health-care
pt_Tip 11
pt_Consumer rights
pt_Tip 12
pt_Environmental rights
pt_Tip 13
pt_Right to access courts and other bodies in order to obtain redress, such as a binding decision or a financial compensation
pt_Tip 14
pt_Asylum and immigration rights
pt_Tip 15
pt_Rights of specific vulnerable groups: persons with disabilities, children and the elderly
pt_Tip 16
pt_Please select the specific matter affected in your case
pt_Human dignity
pt_Tip 17
pt_Right to life
pt_Tip 18
pt_Right to the integrity of the person
pt_Tip 19
pt_Prohibition of torture and inhuman or degrading treatment or punishment
pt_Tip 20
pt_Prohibition of slavery and/or forced labour
pt_Tip 21
pt_Right to liberty and security
pt_Tip 22
pt_None of the above
pt_Please select the specific matter affected in your case
pt_Lack of respect for the cultural, religious and linguistic diversity
pt_Tip 23
pt_Discrimination/unfair treatment in the area of employment
pt_Tip 24
pt_Discrimination/unfair treatment in the area of education
pt_Tip 25
pt_Discrimination/unfair treatment in the area of housing
pt_Tip 26
pt_Discrimination/unfair treatment in the area of social protection
pt_Tip 27
pt_Discrimination/unfair treatment in the area of goods and services
pt_Tip 28
pt_None of the above
pt_Please, select the relevant discrimination ground
pt_Gender
pt_Tip 29
pt_Race and ethnic origin
pt_Tip 30
pt_Age
pt_Tip 31
pt_Disability
pt_Tip 32
pt_Sexual Orientation
pt_Tip 33
pt_Religion and belief
pt_Tip 34
pt_Other area
pt_Tip 35
pt_Please, select the relevant discrimination ground
pt_Education
pt_Tip 69
pt_Employment
pt_Tip 70
pt_Goods and services
pt_Tip 71
pt_Housing
pt_Tip 72
pt_Other areas
pt_Tip 73
pt_Social Protection
pt_Tip 74
pt_Please select the specific matter affected in your case
pt_Freedom of thought, conscience and religion
pt_Tip 36
pt_Freedom of expression and information
pt_Tip 37
pt_Freedom of arts and science
pt_Tip 38
pt_None of the above
pt_Please select the specific matter affected in your case
pt_Freedom of assembly and of association
pt_Tip 39
pt_Right to vote and to stand as a candidate at elections
pt_Tip 40
pt_Right to diplomatic and consular protection
pt_Tip 41
pt_None of the above
pt_Please select the specific matter affected in your case
pt_Right to respect for his or her private and family life, home and communications
pt_Tip 42
pt_Right to marry and the right to found a family
pt_Tip 43
pt_Right to reconcile family and professional life (right to protection from dismissal for a reason connected with maternity and the right to paid maternity leave and parental leave following the birth or adoption of a child)
pt_Tip 44
pt_None of the above
pt_Please select the specific matter affected in your case
pt_Freedom to choose an occupation and right to engage in work
pt_Tip 45
pt_Freedom to conduct a business
pt_Tip 46
pt_Workers' right to information and consultation within the undertaking
pt_Tip 47
pt_Right of collective bargaining and action
pt_Tip 48
pt_Right of access to placement services
pt_Tip 49
pt_Protection in the event of unjustified dismissal
pt_Tip 50
pt_Fair and just work conditions
pt_Tip 51
pt_Prohibition of child labour and protection of young people at work
pt_Tip 52
pt_None of the above
pt_Please select the specific matter affected in your case
pt_Right to education
pt_Tip 53
pt_Social security and social assistance
pt_Tip 54
pt_Health care
pt_Tip 55
pt_Access to services of global economic interest
pt_Tip 56
pt_None of the above
pt_Please select the specific matter affected in your case
pt_Right to an effective remedy and to a fair trial
pt_Tip 57
pt_Presumption of innocence and right of defence
pt_Tip 58
pt_Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties
pt_Tip 59
pt_Right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence
pt_Tip 60
pt_None of the above
pt_Please select the specific matter affected in your case
pt_Right to asylum
pt_Tip 61
pt_Protection in the event of removal, expulsion or extradition
pt_Tip 62
pt_None of the above
pt_Please select the specific matter affected in your case
pt_Children rights
pt_Tip 63
pt_Person with disabilities
pt_Tip 64
pt_Rights of the elderly
pt_Tip 65
pt_None of the above
pt_Was the alleged violation committed by a private or public entity?
pt_Public
pt_Tip 66
pt_Private
pt_Tip 67
pt_I don't Know
pt_Tip 68
Não foi encontrado nenhum órgão extrajudicial que possa ocupar-se da violação dos direitos fundamentais que alega. Volte atrás e pondere outras opções.
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