Informações sobre o direito nacional (fichas informativas)

A rede elabora e atualiza fichas informativas universal e gratuitamente acessíveis sobre a legislação e os procedimentos do direito europeu, nacional e internacional. As fichas são periodicamente atualizadas pelas autoridades nacionais competentes, coordenadas pelos pontos de contacto nacionais da rede.

Última atualização: 30/06/2016

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