Direito familiar e sucessório

Informações sobre o Regulamento n.º 650/2012 relativo às sucessões e às normas nacionais aplicáveis às sucessões

Os casais com uma dimensão internacional precisam de ter informação jurídica sobre os respetivos bens em caso de divórcio/separação ou óbito de um dos membros do casal.

Evite poder ser considerado como um progenitor «raptor» ficando a conhecer em que condições se pode deslocar licitamente com os seus filhos para o estrangeiro.

Faz parte de um casal internacional com filhos e que se encontra em fase de separação? Pode querer regressar ao seu país de origem e levar os filhos consigo. No entanto, se o fizer sem a autorização do outro progenitor ou do tribunal, pode estar a violar a lei.

Se pretender solicitar uma pensão de alimentos, nomeadamente o pagamento de uma mensalidade pelo sustento de um filho de um progenitor que não viva com a criança, o direito da UE permite-lhe recorrer aos tribunais do seu Estado de residência para estabelecer a obrigação do devedor de pagar alimentos e fixar o respetivo montante. Essa decisão será facilmente reconhecida nos outros Estados-Membros da União Europeia.

Um menor pode necessitar de uma nova família, por ser órfão ou devido à incapacidade dos pais para tomarem conta dele. A expressão «família de acolhimento» é definida de forma diferente nos vários países da UE.