Cooperação em matéria civil

A cooperação judiciária em matéria civil está integrada no quadro comunitário desde 1999 e prossegue o estreitamento das relações entre Estados‑Membros no sentido de minimizar os obstáculos decorrentes da diversidade de sistemas jurídicos.

A cooperação judiciária em matéria civil prossegue o estreitamento das relações entre as autoridades dos Estados‑Membros, a fim de eliminar os obstáculos que as incompatibilidades entre os diversos sistemas jurídicos e administrativos levantam.

Inicialmente regulada por convenções internacionais, a cooperação judiciária em matéria civil foi incluída no Tratado de Maastricht como «questão de interesse comum e, posteriormente, no Tratado de Amesterdão (1997), que coloca a cooperação judiciária em matéria civil no nível comunitário, associando‑a à livre circulação de pessoas.

Em 1999, o Conselho Europeu de Tampere sustentou, nas suas conclusões, que «num verdadeiro espaço europeu de justiça, os cidadãos e as empresas não deverão ser impedidos ou desencorajados de exercerem os seus direitos por razões de incompatibilidade ou complexidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados‑Membros». Confirmou, pois, o compromisso, assumido por estes últimos, da criação de um verdadeiro espaço de justiça, «onde as pessoas possam recorrer aos tribunais e às autoridades de qualquer Estado‑Membro tão facilmente como o fariam no seu próprio país». Esta posição foi reiterada no Programa da Haia de 2004, no intuito de se reforçar a justiça, assim como pela Comissão Europeia, no denominado Programa de Estocolmo de 2009.

O princípio do reconhecimento mútuo é a pedra angular da cooperação judiciária. Pretende‑se que as decisões judiciais proferidas num Estado‑Membro sejam reconhecidas e executadas noutro Estado‑Membro sem qualquer diligência suplementar – noutros termos, pretende‑se a supressão do exequatur.

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O reforço da cooperação entre os Estados‑Membros no âmbito dos sistemas judiciais constitui um princípio determinante do European Guide for Legal Expertise («guia»), resultado do trabalho desenvolvido durante vários anos por juízes, advogados, académicos e peritos, congregados pelo European Expertise and Expert Institute (EEEI).

O guia formula recomendações, adaptáveis por cada Estado‑Membro e cada sistema judicial, que asseguram a qualidade e práticas utilizáveis na assistência judiciária. O guia formula ainda recomendações de melhores práticas em procedimento pericial, certificação, deontologia e estatuto do perito, e na criação de uma lista europeia de peritos. Algumas destas recomendações já podem ser aplicadas por peritos, em nomeadamente, as relativas a: declaração de independência no início de cada avaliação pericial; subscrição de seguros; prática de elaboração de relatórios prévios; elaboração de relatórios estruturados.

A versão PDF do guia está disponível nas seguintes línguas: Inglês, Francês e Espanhol.

Última atualização: 25/05/2016

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