Provas

Esta secção contém uma panorâmica do direito da União Europeia (UE) relativo à obtenção de provas em matéria penal de um Estado-Membro para o outro.

Contexto

A supressão dos controlos fronteiriços na UE facilitou consideravelmente a livre circulação dos cidadãos mas, ao mesmo tempo, facilitou também a atividade criminosa transnacional. Por conseguinte, é necessária uma cooperação eficaz no interior da UE com vista à obtenção de provas em matéria penal.

Direito da UE

As regras da UE em vigor relativas à obtenção de provas em matéria penal baseiam‑se em acordos de auxílio judiciário mútuo, principalmente a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, e em instrumentos de reconhecimento mútuo, nomeadamente a Decisão-Quadro relativa a um mandado europeu de obtenção de provas.

A convenção

  • A convenção abrange o auxílio judiciário mútuo em geral, nomeadamente a recolha de depoimentos de pessoas suspeitas e de testemunhas e formas específicas de auxílio judiciário mútuo, como o recurso à videoconferência e a interceção e obtenção de provas através de buscas e apreensão. A convenção contém igualmente regras relativas às telecomunicações. Além disso, o protocolo à convenção contém regras relativas à obtenção de informações sobre contas e transações bancárias.
  • Os pedidos de auxílio judiciário devem, regra geral, ser transmitidos diretamente pela autoridade de emissão à autoridade de execução. A menos que a autoridade de execução invoque um motivo de recusa, o pedido é executado logo que possível e, de preferência, no prazo indicado pela autoridade de emissão.
  • A fim de assegurar a admissibilidade das provas obtidas, as autoridades do Estado requerido devem respeitar as formalidades e os procedimentos indicados pelas autoridades do Estado requerente, desde que não sejam contrários aos princípios fundamentais do direito do Estado requerido.

A decisão-quadro

  • A decisão‑quadro aplica o princípio do reconhecimento mútuo às decisões judiciais para efeitos de obtenção de provas a utilizar em processos penais. O mandado europeu de obtenção de provas (MEOP) pode ser emitido para obter provas já existentes e que estejam diretamente disponíveis sob a forma de objetos, documentos ou dados.
  • O mandado deve ser emitido em formulário normalizado e traduzido para uma língua oficial do Estado de execução. As autoridades do Estado de emissão devem determinar se as provas poderiam igualmente ser obtidas ao abrigo do direito nacional num caso semelhante e concluir que as provas pretendidas são necessárias e proporcionadas para a ação em causa.
  • O mandado deve ser reconhecido e executado dentro de um prazo determinado, a menos que se aplique um motivo de recusa. A execução do mandado europeu de obtenção de provas não está sujeita ao controlo da dupla criminalização (ou seja, que o ato cometido seja considerado uma infração penal no Estado de emissão e no Estado de execução) se não for necessário efetuar uma busca ou apreensão ou se a infração for punível com pena de prisão não inferior a três anos e constar da lista de infrações incluída na decisão-quadro.
  • A fim de assegurar a admissibilidade das provas obtidas, as autoridades do Estado de execução devem respeitar as formalidades e os procedimentos indicados pelas autoridades do Estado de emissão, desde que não sejam contrários aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução.

Ação futura

A Comissão Europeia está a estudar atualmente se é necessário tomar medidas para melhorar a cooperação entre os Estados‑Membros no âmbito da obtenção de provas em matéria penal. Em abril de 2010, sete Estados‑Membros apresentaram uma iniciativa tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal («DEI»). Esta proposta está a ser negociada entre os colegisladores.

Última atualização: 20/02/2014

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