Reconhecimento mútuo de medidas tomadas antes do julgamento

O recurso excessivo à prisão preventiva e a sua longa duração constituem uma das principais causas da sobrelotação prisional. Em caso de risco de fuga, os suspeitos não residentes no Estado‑Membro em que o processo está a correr são frequentemente mantidos em prisão preventiva, enquanto os suspeitos residentes beneficiam de medidas alternativas (fora da prisão).

Controlo transfronteiriço das medidas alternativas à prisão preventiva (fora da prisão)

Segundo os princípios gerais de direito, a prisão preventiva deve ser considerada uma medida excecional, devendo recorrer-se, sempre que possível, a medidas de controlo não privativas de liberdade (fora da prisão). Os cidadãos da UE que sejam suspeitos da prática de um crime noutro Estado-Membro não podiam, até agora, beneficiar dessas medidas alternativas, por não serem, na maioria dos casos, residentes no Estado-Membro em que são considerados suspeitos.

A Decisão-Quadro de 2009 relativa às medidas de controlo alternativas à prisão preventiva (decisão europeia de controlo judicial) permite que os Estados‑Membros da UE reconheçam mutuamente medidas de controlo não privativas de liberdade (fora da prisão).

Um juiz grego pode, por exemplo, decidir que um cidadão sueco, suspeito de ter cometido um crime na Grécia, se apresente, duas vezes por mês, às autoridades policiais locais na Suécia, em vez de o fazer na Grécia. Esta medida permite poupar muito dinheiro e contribui para reduzir o número de pessoas detidas preventivamente em toda a União Europeia. Simultaneamente, reforça o direito à liberdade e a presunção de inocência na União Europeia e reduz o risco de tratamento desigual de pessoas que não têm residência no país em que são suspeitas da prática de um crime.

Durante o julgamento, se o arguido se recusar a comparecer voluntariamente, pode ser coercivamente (mediante um mandado de detenção europeu) transferido para o Estado em que o processo estiver a correr.

Os Estados-Membros dispunham até 1 de dezembro de 2012 para transpor este instrumento para o direito nacional.

Para informações mais detalhadas sobre a aplicação nos Estados-Membros, clique aqui.

Última atualização: 22/07/2015

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