Reconhecimento mútuo de medidas tomadas após o julgamento

Em Novembro de 2008, foram adoptadas duas decisões-quadro que visam facilitar a reabilitação social no país de origem das pessoas condenadas num Estado-Membro que não seja o da sua residência habitual.

Decisão-quadro que autoriza a liberdade condicional no país de origem

A decisão-quadro de 2008 relativa às medidas de liberdade condicional e penas de substituição permite que as pessoas condenadas que beneficiem de liberdade condicional ou condenadas a uma pena de substituição num Estado‑Membro de que não são nacionais possam regressar ao Estado‑Membro em que têm residência habitual. Nestes casos, a verificação da execução da pena cabe ao Estado‑Membro de residência. A ideia é que a reinserção social é mais fácil no país de origem.

Os Estados‑Membros tinham até 6 de dezembro de 2011 para transpor a decisão-quadro para a legislação nacional.

Neste momento, o único instrumento de direito internacional relativo à ajuda transnacional em matéria de liberdade condicional é a Convenção do Conselho da Europa de 1964. Visto que só foi ratificada por doze Estados‑Membros até hoje, com bastantes reservas para alguns, a sua relevância prática é limitada. A decisão-quadro substituirá, nas relações entre Estados‑Membros, as disposições correspondentes desta convenção do Conselho da Europa para a vigilância das pessoas condenadas ou em liberdade condicional.

O Ministério da Justiça belga lançou, em 2009, um projeto europeu de aplicação da decisão‑quadro. O objetivo deste projeto, cofinanciado pela Comissão Europeia e realizado em parceria com 7 Estados‑Membros da União Europeia e a Organização Europeia da Liberdade Condicional (CEP), consiste em melhorar o conhecimento recíproco das medidas nacionais de liberdade condicional e identificar as dificuldades ligadas à expressão legislativa e prática deste instrumento. A criação do sítio http://www.euprobationproject.eu/ é um dos resultados deste projeto. Nele se encontra uma panorâmica geral dos diferentes sistemas jurídicos da União Europeia em matéria de liberdade condicional, bem como uma breve explicação das principais etapas subjacentes a este projeto.

Decisão-quadro sobre a transferência de prisioneiros para os seus países de origem

A decisão-quadro de 2008 sobre as penas privativas da liberdade permite transferir os prisioneiros para os países em que residem habitualmente. Tal como no caso da liberdade condicional, a ideia é que a reinserção social será mais fácil no país de origem.

Esta decisão-quadro substitui automaticamente algumas convenções, nomeadamente a Convenção Europeia sobre a Transferências de Pessoas Condenadas (1983) e o seu Protocolo Adicional (1997), no que se refere às relações entre Estados‑Membros da UE. No entanto, estas convenções continuam em vigor relativamente a países terceiros.

Relativamente à convenção, a decisão-quadro representa um verdadeiro progresso na comunicação entre os Estados‑Membros em causa: no regime previsto pela convenção, os pedidos de transferência devem fazer-se entre os Ministérios da Justiça dos diferentes países, ao passo que a decisão-quadro prevê contactos diretos entre as autoridades competentes.

Os Estados‑Membros tinham até 5 de dezembro de 2011 para transpor a decisão-quadro para a legislação nacional.

Última atualização: 09/10/2013

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