Jurisprudência

O termo «jurisprudência» refere-se a normas e princípios decorrentes de sentenças e pareceres judiciais dos tribunais. Ao apreciarem os processos, os tribunais interpretam a lei, o que contribui para o estabelecimento de jurisprudência. A jurisprudência é publicada de várias formas (colectâneas e revistas jurídicas, sítios Web de tribunais, bases de dados jurídicas).

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