A adesão da Croácia à União Europeia, em 1 de Julho de 2013, constituiu mais um marco no processo da integração europeia.
Relativamente à legislação da UE no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, a Croácia facultou as seguintes informações, em croata e em inglês:
- croatia_cooperation_in_civil_matters_en.pdf
(318 Kb) (EN) - croatia_cooperation_in_civil_matters_hr.pdf (483 Kb) (HR)
As informações abrangem os seguintes tópicos:
- sentenças em matéria civil e comercial
- matrimónio e responsabilidade parental
- obrigação de alimentos
- notificação de atos judiciais e extrajudiciais
- obtenção de provas
- processos europeus (procedimento europeu de injunção de pagamento, processo europeu para ações de pequeno montante e título executivo europeu para créditos não contestados)
É de assinalar que alguns regulamentos no domínio da justiça civil foram alterados pelo Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, devido à adesão da Croácia.
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