Insolvência

Se tiver um crédito pecuniário sobre uma empresa que corre o risco de entrar em falência, tem direito a certas formas de protecção.

Uma empresa deve-lhe dinheiro, mas suspendeu os pagamentos e, por conseguinte, não pode pagar essa dívida. Nesse caso, a lei prevê geralmente duas opções:

  • A empresa pode ser salva e, nesse caso, será nomeado um administrador da insolvência por ordem judicial. Este procedimento tem por objectivo salvaguardar a empresa, mantê-la em actividade, preservar postos de trabalho e liquidar o passivo, ou
  • a gravidade da situação justifica a liquidação da empresa, ou seja estamos perante aquilo que, em linguagem corrente, se designa por falência.

Em ambos os casos, logo que o tribunal tenha tomado a sua decisão, os credores deixam de poder reclamar créditos individuais à empresa. Este princípio destina­‑se a assegurar que todos os credores estejam em pé de igualdade e a proteger os bens do devedor. Para obter o pagamento da dívida, deve provar o crédito sobre a pessoa, geralmente conhecida por administrador ou liquidatário - que é responsável pela reorganização ou liquidação dos bens do devedor.

O Regulamento relativo ao processo de insolvência foi aprovado a fim de colocar o máximo de obstáculos ao devedor que queira subtrair­‑se ao pagamento das suas dívidas mediante transferência de bens de um Estado-Membro para o outro.

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Última atualização: 10/11/2014

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