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Sucessões

As normas nacionais aplicáveis às sucessões variam consideravelmente consoante os Estados-Membros (determinação dos herdeiros, sucessão legítima e legitimária, grau de liberdade testamentária, administração da herança, responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas, por exemplo). Nas sucessões transnacionais, é necessário determinar o tribunal competente para apreciar o processo e a lei aplicável.

Um importante passo para facilitar as sucessões transnacionais foi a adoção, a 4 de julho de 2012, das novas normas da União Europeia que se destinam a facilitar a gestão dos aspetos jurídicos das sucessões internacionais. Estas novas normas aplicam-se à sucessão das pessoas que falecerem em ou após 17 de agosto de 2015.

O Regulamento garante a coerência, isto é, que a uma sucessão transnacional será aplicada uma única lei, por uma única autoridade. Em princípio, os tribunais do Estado-Membro em que os cidadãos tiveram a última residência habitual serão competentes para regular a sucessão e será aplicável a lei desse país. No entanto, os cidadãos podem determinar que a lei aplicável à sucessão seja a lei do seu país de origem (nacionalidade). A aplicação de uma única lei por uma única autoridade às sucessões transnacionais evita os processos judiciais paralelos, com eventuais sentenças contraditórias. Garante igualmente que as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas em toda a União, sem necessidade de quaisquer formalidades.

O Regulamento introduz também o certificado sucessório europeu (CSE). Este documento, emitido pela autoridade responsável pela sucessão, pode ser utilizado por herdeiros, legatários, executores testamentários e administradores da herança noutros Estados-Membros, atestando a respetiva qualidade e permitindo o exercício dos direitos que lhes forem conferidos. Depois de emitido, o CSE será reconhecido em todos os Estados-Membros, sem necessidade de quaisquer formalidades.

A 9 de dezembro de 2014, a Comissão adotou o Regulamento de Execução em que figuram os formulários a utilizar para este efeito:

- Word Word (231 Kb) pt

- PDF PDF (739 Kb) pt

Entre eles, encontra-se o certificado sucessório europeu:

- Word Word (146 Kb) pt

- PDF PDF (453 Kb) pt

No Portal Europeu de Justiça também será possível, em breve, preenchê-los em linha.

A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido não participaram na adoção do Regulamento. Deste modo, as sucessões transnacionais tratadas pelas autoridades destes três Estados-Membros continuarão a reger-se pela respetiva lei nacional.

As questões relativas ao imposto sucessório não cabem no âmbito de aplicação do Regulamento.

Encontrará informações sobre as novas regras da UE em matéria de sucessões nesta brochura.

As notificações oficiais dos Estados-Membros que aplicam o Regulamento podem ser consultadas aqui:

- notificação prevista no artigo 78.º PDF (420 KB) pt

- notificação prevista no artigo 79.º PDF (262 KB) pt

Selecione, nesta página, a bandeira do país que lhe interessar para consultar as fichas informativas sobre o direito sucessório nacional e os procedimentos nele previstos. Estas fichas informativas foram elaboradas pela Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJE-civil), em colaboração com o Conselho dos Notários da UE (CNUE).

O sítio bilingue (EN/FR) Successions in Europe, proposto pelo CNUE, pode esclarecê-lo acerca dos regimes sucessórios de 22 Estados-Membros.

Se precisar de encontrar um notário num Estado-Membro, pode usar a interface de pesquisa Encontrar um notário disponibilizado pela Comissão Europeia (Portal Europeu da Justiça), em colaboração com as associações de notários participantes.

As normas de registo de testamentos variam muito consoante os Estados‑Membros. Em alguns deles, o autor do testamento («testador») deve registá-lo. Noutros, o registo é apenas recomendado ou é obrigatório apenas para alguns tipos de testamento. Há mesmo Estados-Membros (poucos) em que o registo de testamentos não existe.

Se precisar de saber como registar um testamento num Estado-Membro ou se um falecido deixou testamento, pode consultar as fichas informativas elaboradas pela Associação da Rede Europeia dos Registos de Testamentos (ARERT), disponíveis em 3-4 línguas. Estas fichas incluem, relativamente a cada Estado-Membro, explicações sobre o registo de testamentos e pistas para encontrar um testamento existente.

Última atualização: 04/05/2020

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